O AVISO LEGAL E A SUA ACEITAÇÃO


O presente aviso legal regula o uso do serviço do portal de Internet www.cesif.pt (à frente, o “Portal”) que o CESIFARMA- CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA UNIPESSOAL, LDA (à frente, o “TITULAR”) com domicilio social na Avenida da República, nº24, 1º, 1050-192 Lisboa, NIPC 510 414 443, coloca à disposição dos usuários de Internet.

A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (à frente, o “Usuário”) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluidas neste Aviso Legal na versão publicada pelo TITULAR no momento em que o Usuário aceda ao Portal.

Em consequência, o Usuário deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se proponha a utilizar o Portal, uma vez que este pode sofrer alterações. A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários através do Portal pode encontrar-se também submetida a condições gerais próprias que, dependendo dos casos, substituiriam, completariam e/ou modificariam o presente Aviso Legal.

O TITULAR reserva o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para utilizar o Portal e os Serviços.

CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL


Veracidade da informação

Toda a informação que o usuário facilite através dos serviços deverá ser verdadeira. A estes efeitos, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que forneça através do preenchimento de formulários necessários para a subscrição dos Serviços ou aquisição de Produtos. De igual forma, será da responsabilidade do Usuário manter toda a informação facilitada ao TITULAR permanentemente atualizada de forma que corresponda, em cada momento, à situação real do Usuário. Em qualquer caso, o Usuário será o único responsável das manifestações falsas ou não exatas que realize e dos prejuízos que cause ao TITULAR ou a terceiros pela informação que facilite.

Obrigação de fazer um uso correto do Portal e dos Serviços

O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a Lei, o presente Aviso Legal, e outros avisos, Regulamentos de uso e instruções postos ao seu conhecimento, assim como em conformidade com a ordem pública, a moral e os bons hábitos geralmente aceites. A tal efeito, o Usuário é obrigado a abster-se de utilizar qualquer Serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, que possa prejudicar os direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o normal funcionamento dos Serviços, equipamentos informáticos ou documentos, arquivos e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento do TITULAR, de outros usuários ou de qualquer usuário da Internet. Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual da página web http://www.cesif.pt/ assim como dos elementos contidos na mesma (que incluam entre outros: imagens, desenhos, textos…) pertencem ao TITULAR, ou, se for o caso, Serviços de terceiros.

Responsabilidade por danos ou prejuízos

O Usuário responderá a qualquer dano e prejuízo que o TITULAR possa sofrer, direta ou indiretamente como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações derivadas do Aviso Legal ou da lei em relação à utilização do Portal e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) repuduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo se conte com a autorização escrita do titular dos correspondentes direitos ou cuja modificação esteja legalmente permitida. (b) remover, manipular, ou de qualquer forma alterar o “copyright” e outros dados identificativos da reserva de direitos do TITULAR ou dos seus titulares, as rastro digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento. O Usuário deverá abster-se de obter e inclusivamente de tentar obter os Conteúdos, utilizando para isso, meios ou procedimentos distintos daqueles que eventualmente tenham sido colocados à sua disposição para este efeito ou tenham sido indicados para este fim nas páginas web onde se encontram os Conteúdos, ou, em geral dos quais se empregam habitualmente na Internet com este fim sempre que não compromentam um risco de dano ou inutilização do Portal, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

Introdução de hiperligações que permitam o acesso a páginas do Portal e aos Serviços

Os Usuários, e em geral, aquelas pessoas que se proponham a estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e o Portal (à frente, a “Hiperligação”) deverão cumprir as seguintes condições: a) Não serão realizadas manifestações ou indicações falsas, não exatas ou incorretas sobre o TITULAR, seus funcionários, páginas web do Portal e Serviços subministrados; b) Não se declarará nem se dará a entender que o TITULAR tenha autorizado a Hiperligação ou que a tenha supervisionado ou assumido de alguma forma os serviços oferecidos ou locais à disposição da página web na qual se estabelece a Hiperligação; c) A página web na qual se estabelece a Hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons hábitos geralmente aceites e à ordem pública, assim como também não conterá conteúdos contrários aos direitos a terceiros. O etabelecimento da Hiperligação não implica em caso algum a existência de relações entre o TITULAR e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do TITULAR dos seus conteúdos ou serviços.

INEXISTÊNCIA DE LICENÇA


Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer classe que apareçam no Portal, assim como os conteúdos, são propriedade do TITULAR, sem que se possa entender que o uso ou acesso ao Portal e/ou a Serviços atribua ao Usuário direito algum sobre as referidas marcas, nomes comerciais e ou logotipos e conteúdos.

USO DE COOKIES


O TITULAR poderá utilizar cookies durante a apresentação do serviço da página web. As cookies são procedimentos automáticos de recolha de informação relativa a preferências determinadas por um usuário durante a sua visita a uma determinada página web. Esta informação regista-se em pequenos arquivos que são guardados nos equipamentos informáticos do usuário correspondente de forma imperceptível. Cada vez que o usuário volte a aceder à página web em questão estes arquivos ativam-se automaticamente de forma a que a página se configure com as prefrências assinaladas em visitas anteriores. O usuáro tem a possibilidade de configurar o seu programa de navegação de forma que impeça a criação de arquivos cookies ou que seja alertado no momento em que isto sucede.

EXCLUSÃO DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE


Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos serviços

Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade

O TITULAR não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal. Quando seja razoavelmente possível, o TITULAR avisará previamente das interrupções do funcionamento do Portal e dos Serviços. O TITULAR também não garante a utlidade do Portal e dos Serviços para a realização de nenhuma atividade em concreto, nem a sua infalibilidade e, em particular, mas não de forma exclusiva, que os Usuários possam efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, aceder a diferentes páginas web que formam o Portal ou àquelas onde se informam dos Serviços. O TITULAR fica excluido de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda a natureza que possam ocorrer por falta de disponibilidade do funcionamento do Portal e Seriços, defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuido ao Portal e/ou Serviços, à falibilidade do Portal e dos Serviços, e em particular, mas não de forma exclusiva, às falhas ao aceder às diferentes páginas web do Portal ou àquelas onde se encontram informações dos Serviços, assim como às falhas na transmissão, difusão, armazenamento ou posta à disposição de terceiros dos conteúdos ou na receção, obtenção ou acesso aos conteúdos, ou na execução das prestações previstas no Aviso Legal.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela prática de SPAM

Está proibido o uso dos recursos e dados do TITULAR para a prática conhecida como SPAM, pelo que o TITULAR está excluido de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a naureza que possam ocorrer pelo uso que qualquer pessoa faça do SPAM ou prática de enviar indiscriminadamente mensagens de correio electrónico não solicitados com informação do TITULAR.

PROTEÇÃO DE DADOS


Para utilizar alguns dos Serviços, os Usuários devem proporcionar previamente ao TITULAR determinados dados de carácter pessoal (à frente, os “Dados Pessoais”) que serão incorporados num ficheiro devidamente registado na AEDP responsabilidade do TITULAR, e não serão cedidos salvo para o fim de poder prestar os Serviços solicitados de forma correta, de acordo com a Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, de Proteção de Dados Pessoais e legislação correspondente. Os Usuários autorizam o TITULAR para que possa utilizar os seus dados pessoais de carácter postal e electrónico, com a finalidade de colocar à sua disposição, da forma mais cómoda possível, informação comercial e publicitária relevante. Se o Usuário desejar CANCELAR a sua autorização anterior deve enviar um email para lopd@cesif.es indicando o assunto ou por correio normal à atenção do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS, C/ General Álvarez de Castro 41, 28010 Madrid. Se por qualquer motivo decide não fazer nada, a sua direção de correio electrónico e postal permanecerão na nossa base de dados, entendendo-se que aceita estes termos e condições. O usuário poderá exercer a qualquer momento o direito de acesso, rectificação ou cancelamento dos seus dados pessoais dirigindo o respectivo pedido a lopd@cesif.es. Os usuários garantem a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais facilitados, e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados. O TITULAR adopta os níveis de segurança de Proteção de Dados Pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de proteção adicionais. Não obstante, o Usuário deve ser consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS


O TITULAR reserva-se ao direito de denegar ou suspender a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços àqueles Usuários que não cumpram o estabelecido no presente Aviso Legal.

DURAÇÃO E RESCISÃO


CESIF PT · AVISO LEGAL http://www.cesif.pt/aviso.html 2 de 3 12/11/2015 16:48 A prestação do Portal e dos seus Serviços tem, em principio, uma duração indefinida. No entanto, o TITULAR está autorizado a dar por terminada ou suspender a prestação do Portal e dos seus Serviços em qualquer momento. Quando seja razoavelmente possível, avisará previamente da cessação ou suspensão da prestação do Portal.

JURISDIÇÃO


Para qualquer divergência que surja na interpretação ou aplicação do presente Aviso, ambas as partes se submetem expressamente e renunciando a seu próprio foro, aos Juizes e Tribunais da cidade de Madrid.