CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE CESIF.PT

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GENERALIDADES

O TITUALAR dará seguimento ao incumprimento das presentes condições assim como qualquer utilização indevida do seu portal exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURIDIÇÃO

A relação entre o TITULAR e o Usuário reger-se-á pela lei portuguesa vigente e qualquer controvérsia será submetida aos Juízes e Tribunais da cidade de Lisboa.